É fundamental que o prestador de serviços em saúde esteja bem informado sobre as leis que o protegem. Caso tenha alguma dúvida, por favor entre em contato.
- Leis
- Resoluções Normativas
- RN 42/2003_ANS – contratos entre ops e prestadores de serviços hospitalares.
- RN 71/2004_ANS – contratos entre as ops e profissionais de saúde ou pessoas jurídicas que prestam serviços em consultórios.
- RN 305/2012_ANS – estabelece o Padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar – Padrão TISS
- RN 363/2014_ANS – regras para celebração dos contratos.
- RN 364/2014_ANS – definição de índice de reajuste.
- RN 365/2014_ANS – substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares.
- Instruções Normativas
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